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15+ guias detalhados sobre fiscalidade, contratos e obrigações legais para empresas em Portugal.
Templates de Contratos
Contratos de trabalho, prestação de serviços, procurações e mais — prontos a usar e personalizar.
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Obrigações fiscais mensais/trimestrais
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Calendário fiscal 2026
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Regime de IVA
Taxas de IVA, isenções, regime trimestral vs mensal e declarações periódicas.
IRC — Imposto sobre Rendimento das Pessoas Coletivas
Taxa de IRC, matéria coletável, pagamento por conta e modelo 22.
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Pagamentos por conta, pagamento especial por conta e derrama municipal.
Benefícios fiscais PMEs (RFAI, SIFIDE, DLRR)
Incentivos fiscais disponíveis para pequenas e médias empresas em Portugal.
SAF-T e e-fatura
Obrigações de comunicação de faturas e ficheiro SAF-T à Autoridade Tributária.
Faturação obrigatória
Regras de emissão de faturas, software certificado e requisitos legais.
Como contratar funcionários
Processo de contratação, tipos de contrato, inscrição na Segurança Social e obrigações patronais.
Despedimento legal
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Recibos verdes
Regime de trabalhadores independentes, retenção na fonte, IVA e Segurança Social.
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Este é um modelo genérico baseado na legislação portuguesa em vigor. Deve ser adaptado ao seu caso concreto. Não constitui aconselhamento jurídico. Recomendamos a consulta de um advogado.
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