Termos de Serviço

Última atualização: março de 2026

1. Aceitação dos Termos

Ao criar uma conta ou utilizar a plataforma Cidadão+, concorda em ficar vinculado a estes Termos de Serviço, à nossa Política de Privacidade e à nossa Política de Cookies. Se não concordar com todos os termos, por favor não utilize a plataforma.

Ao registar-se, confirma que leu e aceitou estes termos ao marcar a caixa de aceitação obrigatória durante o registo.

2. Descrição do Serviço

O Cidadão+ fornece informação geral sobre processos burocráticos portugueses através de:

  • Assistente com inteligência artificial para responder a perguntas
  • Templates de documentos (geração de PDF)
  • Calculadoras e simuladores
  • Guias e artigos escritos
  • Ferramentas de análise de documentos

AVISO IMPORTANTE: O Cidadão+ NÃO presta consultoria jurídica, fiscal, financeira ou de imigração. Toda a informação é apenas para fins informativos gerais. As respostas geradas por IA podem conter erros ou informação desatualizada. Verifique sempre a informação nos sites oficiais do governo antes de agir.

3. Elegibilidade e Contas de Utilizador

  • Deve ter pelo menos 16 anos para utilizar a plataforma, conforme o Art. 8 do RGPD e a Lei n.º 58/2019.
  • Deve fornecer informação exata e completa ao criar uma conta.
  • É o único responsável por manter a segurança das suas credenciais de acesso.
  • Não pode partilhar a sua conta ou credenciais com terceiros.
  • Deve notificar-nos imediatamente de qualquer utilização não autorizada da sua conta.

4. Plano Gratuito e Subscrições

  • Plano gratuito: inclui 5 mensagens IA por mês e 1 análise de documento por mês, com limitações.
  • Os planos pagos são faturados mensalmente via Stripe.
  • Pode cancelar a subscrição a qualquer momento; o acesso continua até ao final do período de faturação.
  • Os preços podem ser alterados com aviso prévio de 30 dias via email.
  • Política de reembolso: Consulte o direito de livre resolução abaixo.

Direito de Livre Resolução

Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, que transpõe a Diretiva 2011/83/UE (Direitos dos Consumidores), o utilizador tem o direito de resolver o contrato de subscrição paga no prazo de 14 dias a contar da data de celebração, sem necessidade de indicar motivo e sem penalização. Para exercer este direito, envie comunicação escrita para contacto@cidadaomais.pt. O reembolso será efetuado no prazo máximo de 14 dias após receção da comunicação, utilizando o mesmo meio de pagamento. Este direito pode ser limitado se o serviço tiver sido integralmente prestado durante o período de reflexão, mediante consentimento expresso prévio do consumidor e reconhecimento de que perde o direito de livre resolução (art. 17.º, n.º 1, al. a) do DL 24/2014).

5. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei portuguesa:

  • O Cidadão+ fornece informação “tal como está” e “conforme disponível”, sem garantias de qualquer tipo.
  • Não somos responsáveis por decisões tomadas com base em informação obtida através desta plataforma, incluindo respostas geradas por IA.
  • Não garantimos a precisão, completude, atualidade ou relevância da informação fornecida.
  • A nossa responsabilidade total não excederá o montante pago por si nos 12 meses anteriores à reclamação.
  • Não somos responsáveis por interrupções do serviço, perda de dados no localStorage ou falhas de serviços de terceiros.

Nada nestes termos exclui a responsabilidade por fraude, negligência grosseira ou morte/danos pessoais causados pela nossa negligência, conforme a legislação portuguesa obrigatória de proteção do consumidor.

6. Utilização Aceitável

Concorda em não:

  • Tentar extrair, fazer engenharia reversa ou replicar o sistema IA ou os seus dados de treino
  • Submeter conteúdo ilegal, prejudicial, difamatório ou ofensivo
  • Fazer-se passar por outros indivíduos ou entidades
  • Utilizar a plataforma para acesso automatizado não autorizado (scraping, bots)
  • Contornar limites de utilização, medidas de segurança ou controlos de acesso
  • Utilizar a plataforma para revenda comercial sem autorização
  • Carregar documentos com malware ou conteúdo malicioso
  • Utilizar respostas da IA como consultoria profissional jurídica, fiscal ou financeira

A violação destes termos pode resultar na suspensão ou encerramento imediato da conta.

7. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo, design, código e marca do Cidadão+ estão protegidos por direitos de autor e legislação de propriedade intelectual. Os documentos gerados com os nossos templates são para uso pessoal. Não pode redistribuir os templates em si.

8. Encerramento de Conta

  • Pode eliminar a sua conta a qualquer momento através das definições do dashboard.
  • Podemos suspender ou encerrar contas que violem estes termos.
  • Após a eliminação, os seus dados pessoais serão removidos no prazo de 30 dias conforme a nossa Política de Privacidade.
  • Os dados de localStorage devem ser limpos por si no seu browser.

9. Lei Aplicável e Resolução de Litígios

Estes termos são regidos pela lei portuguesa. Em caso de litígio:

  • Encorajamos a resolução por contacto direto: legal@cidadaoplus.pt.
  • Pode recorrer ao CNIACC — Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo para resolução alternativa de litígios (www.cniacc.pt).
  • Pode utilizar a plataforma europeia de Resolução de Litígios em Linha em ec.europa.eu/consumers/odr.
  • Se não resolvido por via extrajudicial, os litígios serão submetidos à jurisdição dos tribunais de Lisboa, Portugal.

10. Alterações aos Termos

Reservamo-nos o direito de modificar estes termos. Alterações materiais serão comunicadas por email ou aviso na plataforma com pelo menos 15 dias de antecedência. A utilização continuada após as alterações constitui aceitação. Se não concordar, pode eliminar a sua conta.

11. Contacto

Para quaisquer questões sobre estes termos: legal@cidadaoplus.pt