Dados de Identificação

Prestador de Serviço

• Denominação: Cidadão+ (projeto individual)
• Responsável: [NOME_COMPLETO]
• NIF: [NIF]
• Email: contacto@cidadaomais.pt
• Morada para correspondência: [APARTADO_CTT]

Natureza do Serviço

O Cidadão+ é uma plataforma digital de informação cívica e fiscal dirigida a cidadãos em Portugal. A plataforma utiliza inteligência artificial para auxiliar em questões comuns sobre impostos, documentos, imigração e outros assuntos burocráticos.

Aviso Legal

Esta plataforma não presta aconselhamento jurídico, fiscal ou financeiro. Toda a informação é meramente indicativa e não substitui a consulta de profissionais qualificados — advogados, contabilistas certificados ou consultores fiscais.

Legislação Aplicável

• Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro — Comércio Eletrónico
• Regulamento (UE) 2016/679 — Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD)
• Lei n.º 58/2019 — Execução nacional do RGPD
• Lei n.º 41/2004 — Privacidade nas comunicações eletrónicas