Dados de Identificação

Nos termos do Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro (Lei do Comércio Eletrónico)

Prestador de Serviço

  • Designação: Cidadão+ (projecto individual em fase de pré-lançamento comercial)
  • Domínio: cidadaomais.pt
  • Email de contacto: contacto@cidadaomais.pt
  • Localização: Portugal

Nota: a plataforma é actualmente uma ferramenta informativa gratuita, sem actividades comerciais sujeitas a IVA em curso. A identificação fiscal completa (NIF e endereço postal para correspondência) será publicada nesta página assim que a integração de pagamentos entre em produção.

Natureza do Serviço

O Cidadão+ é uma plataforma digital de informação cívica e fiscal dirigida a cidadãos em Portugal. A plataforma utiliza inteligência artificial para auxiliar em questões comuns sobre impostos, documentos, imigração e outros assuntos burocráticos.

Aviso Legal

Esta plataforma não presta aconselhamento jurídico, fiscal ou financeiro. Toda a informação é meramente indicativa e não substitui a consulta de profissionais qualificados — advogados, contabilistas certificados ou consultores fiscais.

Resolução Alternativa de Litígios

Nos termos da Lei n.º 144/2015, os consumidores podem recorrer às seguintes entidades:

Para reclamações sobre o serviço: contacto@cidadaomais.pt

Quando os pagamentos entrarem em vigor, o Livro de Reclamações Eletrónico estará disponível em livroreclamacoes.pt.

Legislação Aplicável