Política de Privacidade

1. Responsável pelo Tratamento

A entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais recolhidos através da plataforma Cidadão+ é:

• Entidade: Cidadão+ (projeto individual)
• Email: contacto@cidadaomais.pt
• Localização: Portugal

O tratamento de dados é realizado em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) e a Lei n.º 58/2019 (lei de execução portuguesa do RGPD).

2. Dados que Recolhemos

• Dados de conta: endereço de email, nome completo (quando cria uma conta via autenticação Supabase).
• Dados que guarda na sua conta: Quando inicia sessão, os dados que cria e guarda nas ferramentas ficam associados à sua conta, na nossa base de dados (Supabase, na União Europeia), com acesso restrito apenas a si. Inclui: o seu perfil fiscal; os registos do tracker fiscal anual; a sua carteira de ações e criptomoedas; o registo dos documentos que gerou (apenas o registo, nunca o seu conteúdo); os seus dados de imigração; os dados da sua empresa (regime, volume de negócios, obrigações); o histórico de conversas com o assistente; e as suas preferências.
• Dados de funcionários (módulo Empresa): Se utilizar o módulo Empresa, os dados dos seus funcionários (nome e salário) ficam guardados apenas no seu dispositivo (no browser) e nunca são enviados para os nossos servidores. Nesse caso, é você o responsável pelo tratamento desses dados perante os seus funcionários.
• Dados de chat: As perguntas que envia ao assistente e as respostas recebidas. Quando tem sessão iniciada, o histórico de conversas é guardado na sua conta e pode apagá-lo a qualquer momento; sem sessão, fica apenas no seu browser. As mensagens são processadas pela Anthropic (ver Subcontratantes).
• Documentos carregados: documentos submetidos para análise são processados em tempo real e não são armazenados nos nossos servidores após a análise.
• Dados guardados no dispositivo: preferências (idioma, tema), o seu consentimento de cookies e — quando navega sem sessão iniciada — os dados que introduz nas ferramentas, além dos dados de funcionários do módulo Empresa. Ficam apenas no seu browser.
• Dados técnicos: endereço IP, tipo de browser, tipo de dispositivo (recolhidos automaticamente pela infraestrutura de alojamento).
• Dados de pagamento: As subscrições e compras são processadas pela Stripe. Não recebemos nem guardamos os dados do seu cartão — são tratados diretamente pela Stripe (ver Subcontratantes).

3. Finalidade, Base Legal e Conservação

Após a eliminação da conta, todos os dados pessoais são permanentemente removidos no prazo de 30 dias. Pode solicitar a eliminação a qualquer momento.

4. Subcontratantes e Partilha de Dados

Partilhamos dados com os seguintes processadores terceiros, estritamente para prestação do serviço:

Não vendemos dados pessoais a terceiros. Não utilizamos dados para fins publicitários.

5. Transferências Internacionais de Dados

Alguns dos nossos subcontratantes tratam dados fora do Espaço Económico Europeu (EEE), nos Estados Unidos — nomeadamente a Anthropic (IA) e a Stripe (pagamentos). Estas transferências são protegidas por:

• Cláusulas Contratuais-Tipo (CCT) aprovadas pela Comissão Europeia (Decisão 2021/914)
• EU-US Data Privacy Framework quando aplicável
• Medidas técnicas suplementares incluindo encriptação em trânsito e em repouso

6. Decisões Automatizadas

A plataforma Cidadão+ utiliza inteligência artificial (IA) para fornecer respostas informativas. Este processamento IA:

• Não constitui tomada de decisão automatizada com efeitos legais nos termos do Art. 22 do RGPD
• Fornece apenas informação geral, não consultoria jurídica, fiscal ou financeira
• Pode conter erros — os utilizadores devem sempre verificar a informação em fontes oficiais
• É processado pela Anthropic (EUA) sob as garantias descritas acima

7. Os Seus Direitos (RGPD)

Nos termos do RGPD, tem o direito de:

• Aceder aos seus dados pessoais (Art. 15)
• Retificar dados inexatos (Art. 16)
• Apagar os seus dados — “direito ao esquecimento” (Art. 17)
• Limitar o tratamento (Art. 18)
• Portabilidade — receber os seus dados em formato estruturado (Art. 20)
• Opor-se ao tratamento baseado em interesse legítimo (Art. 21)
• Retirar o consentimento a qualquer momento, sem afetar o tratamento anterior (Art. 7(3))
• Apresentar reclamação junto da CNPD (Art. 77)

Para exercer estes direitos, contacte-nos: contacto@cidadaomais.pt. Responderemos no prazo de 30 dias conforme exigido por lei. O acesso e a portabilidade (Art. 15/20) estão também disponíveis de imediato e em self-service em Definições → “Exportar os meus dados (RGPD)”, que descarrega todos os seus dados guardados no servidor num ficheiro JSON estruturado.

8. Medidas de Segurança

Implementamos medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os seus dados:

• Encriptação em trânsito (TLS 1.2+) e em repouso
• Autenticação segura via Supabase (hashing bcrypt)
• Controlos de acesso e princípio do privilégio mínimo
• Não armazenamento permanente de documentos carregados
• Revisões regulares de segurança

9. Autoridade de Controlo

A autoridade de controlo competente é a CNPD — Comissão Nacional de Proteção de Dados:

• Website: www.cnpd.pt
• Morada: Av. D. Carlos I, 134 – 1.º, 1200-651 Lisboa
• Telefone: +351 213 928 400

10. Alterações a Esta Política

Poderemos atualizar esta política periodicamente. Alterações significativas serão comunicadas através da plataforma. A data de “última atualização” no topo reflete a revisão mais recente. A utilização continuada da plataforma após as alterações constitui aceitação.