Metodologia Fiscal

Resumo

O Cidadão+ Investidor Pro aplica o regime fiscal português para criptoativos previsto na Lei n.º 24-D/2022, de 30 de dezembro (OE 2023), que aditou as alíneas e números relevantes ao Código do IRS (CIRS) com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2023.

Esta página descreve, em linguagem acessível, as regras concretas que o sistema implementa, com referência ao articulado legal. Destina-se a garantir transparência e a facilitar a revisão por contabilistas certificados ou pela própria Autoridade Tributária.

Classificação fiscal das operações

Cada transação é classificada por efeito fiscal:

• Aquisição: compra com fiat. Cria novo lote com data e custo de aquisição registados.
• Realização: alienação onerosa com contrapartida em fiat (EUR, USD, etc.). Constitui facto tributário nos termos do art. 10.º n.º 1 al. k) CIRS.
• Diferimento: permuta cripto↔cripto (incluindo stablecoins como USDC, USDT). Considera-se mera troca, atribuindo-se ao criptoativo recebido o valor e data de aquisição do criptoativo entregue (art. 10.º n.º 20 CIRS). Esta interpretação é confirmada pela Informação Vinculativa n.º 28969 da AT (31 Out 2025).
• Não tributário: empréstimos com cripto como colateral (borrow), transferências entre contas próprias. Não há alienação onerosa.
• Realização forçada: liquidação involuntária de colateral. Constitui facto tributário no momento da liquidação.

Regra dos 365 dias

Ganhos resultantes de alienação onerosa de criptoativos detidos por período igual ou superior a 365 dias são excluídos de tributação (art. 10.º n.º 19 CIRS), desde que a contraparte da operação não esteja sujeita a um regime fiscal claramente mais favorável.

O período de detenção é calculado pelo método FIFO (First In, First Out, art. 43.º n.º 6 al. g) CIRS). Em cadeias de permutas cripto↔cripto, o sistema preserva a data de aquisição original do criptoativo entregue inicialmente.

Paraísos fiscais

O sistema utiliza a lista oficial de "países, territórios ou regiões com regimes de tributação privilegiada, claramente mais favoráveis" aprovada pela Portaria n.º 150/2004, de 13 de fevereiro, na sua redação actual. Última alteração: Portaria n.º 292/2025/1, de 5 de setembro de 2025, com efeitos a 1 de janeiro de 2026 (retirou Hong Kong, Liechtenstein e Uruguai).

A vigência é avaliada à data do facto tributário, não à data actual. Por exemplo, uma alienação em Hong Kong em 2025-06-15 ainda conta como paraíso fiscal porque a remoção só produz efeitos em 2026-01-01.

Para operações com contrapartes destas jurisdições:

• A isenção dos 365 dias não se aplica, mesmo com o prazo cumprido (art. 10.º n.º 19 CIRS).
• As menos-valias não relevam para apuramento do saldo (art. 43.º n.º 5 CIRS).
• As mais-valias são tributadas à taxa autónoma de 28% (art. 72.º n.º 1 al. c) CIRS). Não há agravamento de taxa para criptoativos (a taxa agravada de 35% aplica-se a juros e dividendos, não a mais-valias de criptoativos).
• Todas as linhas continuam a ser reportadas no Quadro 18-B do Anexo G por dever declarativo (art. 60.º CIRS).

Reporte de menos-valias (carry-forward)

Menos-valias relevantes (com contraparte fora de paraíso fiscal) podem ser reportadas para os 5 anos seguintes ao da realização, nos termos do art. 55.º n.º 1 al. d) CIRS.

Importante: o reporte só é eficaz se o sujeito passivo optar pelo englobamento dos rendimentos no IRS do ano em que pretender utilizar a menos-valia. Sem englobamento, a menos-valia não pode ser deduzida a mais-valias futuras. O widget "Menos-valias reportáveis" no painel Investidor Pro mostra o saldo acumulado por ano e a respectiva data de expiração.

Quadros do Anexo G / G1

• Quadro 18-A: alienação onerosa de criptoativos detidos <365 dias, contraparte em UE/EEE ou país com acordo de troca de informações em matéria fiscal (ADT).
• Quadro 18-B: alienação onerosa, contraparte fora UE/EEE/ADT (jurisdições não cooperantes). Tributação não diferida mesmo para holdings ≥365 dias.
• Anexo G1, Quadro 7: alienação de criptoativos detidos ≥365 dias com contraparte em UE/EEE/ADT. Excluída de tributação.

Fontes legais aplicadas

• Código do IRS (CIRS), em particular os artigos 10.º (n.ºs 1 al. k, 17 a 22), 31.º, 43.º (n.ºs 5 e 6), 55.º, 68.º e 72.º.
• Lei n.º 24-D/2022, de 30 de dezembro (OE 2023).
• Portaria n.º 150/2004, de 13 de fevereiro, na sua redação actual.
• Portaria n.º 292/2025/1, de 5 de setembro.
• Informação Vinculativa n.º 28969 da AT (31 Out 2025).

Disclaimer

Dúvidas ou correções

Se identificou uma divergência entre a metodologia descrita e a sua interpretação da lei, por favor contacte-nos em contacto@cidadaomais.pt. O Cidadão+ submete periodicamente Pedidos de Informação Vinculativa à AT para clarificação de pontos sensíveis e actualiza esta página em conformidade.